Como abrir uma empresa no México

Abrir empresa no México é uma estratégia sólida para acessar o mercado norte-americano de forma mais ampla e integrar cadeias regionais de suprimentos. O país oferece uma grande base de consumidores, mão de obra qualificada e fortes relações comerciais com os Estados Unidos e o Canadá.

Ao mesmo tempo, o processo de constituição de uma entidade jurídica pode ser burocrático. Investidores estrangeiros precisam lidar com o Serviço de Administração Tributária (SAT) para o cadastro biométrico, cumprir regras rigorosas de identificação de beneficiários finais e considerar os prazos mais longos para a abertura de contas bancárias corporativas. Entender essas etapas com antecedência é essencial para planejar um cronograma de abertura realista ao abrir empresa no país.

O que significa “abrir uma empresa” no México?

No México, abrir empresa significa constituir uma sociedade comercial por meio de um instrumento público chamado Acta Constitutiva, lavrado perante um tabelião, que confere ao documento fé pública. Esse processo transforma o negócio em uma pessoa jurídica distinta de seus sócios, com capacidade para possuir bens e assumir obrigações legais.

Para investidores estrangeiros, os formatos mais comuns são a Sociedad Anónima (S.A.), equivalente a uma corporação, e a Sociedad de Responsabilidad Limitada (S. de R.L.), similar a uma LLC. Em geral, ambas são constituídas como sociedades de capital variável, o que oferece maior flexibilidade para ajustes no capital social ao longo do tempo.

Visão geral sobre abrir empresa no México

O processo para abrir empresa no México combina etapas digitais de pré-aprovação com a exigência de presença física para o registro fiscal. Investidores estrangeiros costumam optar entre S.A. de C.V. e S. de R.L. de C.V., conforme a necessidade de negociabilidade de ações ou de tratamento fiscal do tipo pass-through nos Estados Unidos.

Guia passo a passo: como abrir empresa no México

Etapa 1: escolher a estrutura societária certa

Ao abrir empresa no México, a decisão costuma ficar entre dois modelos: a Sociedad Anónima de Capital Variable (S.A. de C.V.) ou a Sociedad de Responsabilidad Limitada de Capital Variable (S. de R.L. de C.V.). O sufixo de C.V. significa capital variável, permitindo alterar o capital social sem a necessidade de um processo público complexo.

Sociedad Anónima de Capital Variable (S.A. de C.V.)

É o modelo padrão de corporação, equivalente a uma Inc. nos Estados Unidos.

• Mais indicada para empresas com foco em alto crescimento, abertura de capital (IPO), emissão de stock options ou captação com fundos de Venture Capital.
• Governança exige uma estrutura mais formal, incluindo a nomeação obrigatória de um Comissário (Comisario) para fiscalizar o Conselho de Administração.

Sociedad de Responsabilidad Limitada de Capital Variable (S. de R.L. de C.V.)

Equivalente mexicana a uma LLC.

• Mais indicada para joint ventures com poucos sócios ou, principalmente, empresas controladoras sediadas nos Estados Unidos
• Vantagem fiscal muito utilizada por empresas americanas por conta da regra Check-the-Box do Internal Revenue Service (IRS), que permite tratar a entidade como pass-through para fins fiscais nos EUA, facilitando a consolidação de lucros ou prejuízos
• Governança mais simples, sem exigência de Comissário

Etapa 2: verificar a disponibilidade do nome empresarial

É necessário solicitar a Autorização de Uso de Denominação junto ao Ministério da Economia. Esse procedimento garante que o nome escolhido não conflita com o de outras empresas já registradas e é gratuito.

Etapa 3: preparar a documentação de constituição

Esta costuma ser a fase mais demorada do processo de abrir empresa. Os documentos da empresa matriz devem ser notarizados e apostilados no país de origem para terem validade no México.

• Contrato social da empresa matriz como comprovação de existência legal
• Procuração (Power of Attorney) autorizando um representante local a assinar a escritura
• Traduções juramentadas, realizadas por um Perito Tradutor
• Documento de identidade do representante legal, como passaporte

Etapa 4: registro em cartório e no registro público

O representante legal assina a Acta Constitutiva perante um tabelião mexicano. Em seguida, o documento é registrado no Registro Público do Comércio (RPC).

• Órgão responsável: Registro Público do Comércio
• Resultado: a empresa passa a ter personalidade jurídica válida perante terceiros

Etapa 5: registro fiscal e previdenciário

Esta é a etapa operacional mais crítica.

• Cadastro fiscal (RFC): o representante legal deve comparecer presencialmente ao Serviço de Administração Tributária (SAT) para coleta de dados biométricos e emissão da e.firma digital. Os agendamentos são escassos
• Registro Nacional de Investimentos Estrangeiros (RNIE): deve ser feito em até 40 dias úteis após a constituição no site oficial
• Seguridade social: registro como empregador junto ao Instituto Mexicano do Seguro Social (IMSS)

Etapa 6: abrir conta bancária corporativa

Com o RFC e a e.firma ativos, é possível iniciar a abertura da conta bancária, geralmente em instituições como BBVA, Banorte ou Santander. Os bancos aplicam políticas rigorosas de KYC (Know Your Customer). Normalmente são exigidos: Acta Constitutiva certificada, comprovante oficial do RFC, comprovação do endereço fiscal e declaração detalhada do beneficiário final (Controlador Beneficiario). O prazo médio varia de 4 a 8 semanas, devido a verificações centralizadas e exigência de assinaturas presenciais.

Etapa 7: estruturar folha de pagamento e compliance trabalhista

O México possui uma legislação trabalhista bastante protetiva, regida pela Lei Federal do Trabalho (Ley Federal del Trabajo). Antes de contratar, é necessário cumprir alguns requisitos.

• REPSE registro obrigatório caso a empresa utilize prestadores de serviços especializados, exigido após a proibição da terceirização ampla em 2021.
• Participação nos lucros (PTU) distribuição obrigatória de 10% do lucro anual antes dos impostos aos funcionários.
• Benefícios obrigatórios todos os colaboradores devem ser registrados no IMSS e no INFONAVIT. As contribuições do empregador geralmente aumentam o custo total do salário em 25% a 35%.

Obrigações após abrir empresa no México

Após abrir empresa no México, é fundamental manter a conformidade contínua com as exigências societárias, fiscais e trabalhistas locais. Entre as principais obrigações estão:

• Declarações fiscais e financeiras: apresentar pagamentos provisórios mensais de imposto de renda e a Declaração Anual até 31 de março junto ao Serviço de Administração Tributária (SAT).
• Registros societários obrigatórios: manter atualizado o cadastro de beneficiário final (Controlador Beneficiario), identificando pessoas físicas que detenham mais de 15% de participação na empresa.
• Acompanhamento de obrigações regulatórias: monitorar prazos do Relatório Econômico Anual ao Registro Nacional de Investimentos Estrangeiros (RNIE), exigido quando os ativos ultrapassam aproximadamente MXN 110 milhões.
• Licenças e renovações: renovar anualmente licenças comerciais municipais e autorizações da Proteção Civil.
• Manutenção de registros: armazenar documentos contábeis e legais por, no mínimo, 5 anos, sendo recomendados 10 anos, conforme o Código Fiscal da Federação.
• Conformidade trabalhista: cumprir a proibição de terceirização de atividades-fim. Para serviços especializados, garantir que os prestadores estejam registrados no REPSE, preservando a dedutibilidade fiscal e evitando riscos trabalhistas

Impostos e considerações financeiras

Ao abrir empresa no México, é preciso lidar com um ambiente fiscal altamente digitalizado, no qual a conformidade é monitorada praticamente em tempo real.

• Imposto de Renda Corporativo (ISR): o México aplica uma alíquota federal fixa de 30% sobre o lucro tributável líquido. Diferentemente de países onde o imposto é pago apenas ao final do exercício, o México exige pagamentos provisórios mensais (pagos provisionales), com vencimento até o dia 17 de cada mês. Esses valores são calculados com base em um coeficiente de lucro, definido a partir das margens do ano anterior. Empresas recém-constituídas ficam isentas desses pagamentos mensais durante o primeiro ano de operação. A Declaração Anual deve ser entregue até 31 de março do ano seguinte junto ao Serviço de Administração Tributária (SAT).
• Imposto sobre Valor Agregado (IVA): a alíquota padrão do IVA é de 16% sobre bens, serviços e importações. Empresas localizadas na região de fronteira norte, próxima aos Estados Unidos, podem se beneficiar de uma alíquota reduzida de 8%, enquanto exportações são tributadas à alíquota zero. O imposto líquido (IVA recolhido menos IVA pago) deve ser apurado e recolhido até o dia 17 de cada mês.
• Folha de pagamento e encargos sociais: a carga tributária do empregador no México é relevante e costuma acrescentar entre 25% e 35% ao custo bruto do salário. Isso inclui contribuições para o Instituto Mexicano do Seguro Social (IMSS), o INFONAVIT (Fundo Nacional de Habitação) e previdência. Além disso, os estados cobram o Imposto sobre a Folha de Pagamento (ISN), que varia de 1% a 3% sobre a remuneração total, como os 3% aplicados na Cidade do México. O empregador também é responsável pela retenção do imposto de renda do funcionário, com alíquotas progressivas de 1,92% a 35%, e pela participação nos lucros (PTU), que obriga a distribuição de 10% do lucro anual antes dos impostos aos colaboradores elegíveis.
• Padrões contábeis e contabilidade eletrônica: empresas privadas normalmente elaboram suas demonstrações financeiras de acordo com as Normas de Informação Financeira Mexicanas (NIF), amplamente alinhadas ao IFRS. Um ponto crítico ao abrir empresa no México é a exigência de Contabilidade Eletrônica (Contabilidad Electrónica), que obriga o envio mensal dos saldos contábeis diretamente ao portal da autoridade fiscal.

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