Simples Nacional e contratação internacional: o que o microempreendedor precisa saber

O que é o Simples Nacional e para quem se aplica

O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar a vida de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Seu principal objetivo? Reduzir burocracia e custos de conformidade, simplificando o pagamento de impostos. Até oito tributos federais, estaduais e municipais são reunidos em uma única guia de pagamento: o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Na prática, isso significa menos obrigações acessórias e um processo tributário mais simples do que em outros regimes.

Para aderir ao Simples Nacional, a empresa precisa atender aos critérios legais previstos:

• Ter receita bruta anual dentro dos limites estabelecidos

• Exercer uma atividade permitida pelo Simples Nacional

• Manter cadastro regular perante os órgãos competentes e cumprir obrigações fiscais e trabalhistas.

Atualmente, podem optar pelo regime:

• Microempresas (ME): receita bruta anual que que não ultrapasse os R$ 360 mil

• Empresas de Pequeno Porte (EPP): receita bruta anual acima de R$ 360 mil e não superior a R$ 4,8 milhões.

Vale destacar: o enquadramento no Simples Nacional não impede a contratação internacional de talentos – desde que a empresa observe as regras tributárias, cambiais e trabalhistas aplicáveis ao modelo de contratação escolhido.

A contratação internacional é possível estando no Simples Nacional?

Estar no Simples Nacional não impede a contratação internacional de profissionais. O ponto principal é a forma como a relação é estruturada e o cumprimento das obrigações legais envolvidas.

Para reduzir riscos e manter a conformidade, alguns cuidados são importantes:

• A contratação internacional deve ser formalizada por meio de um contrato adequado ao modelo escolhido

• A empresa deve evitar situações que possam caracterizar vínculo empregatício indevido, principalmente ao contratar prestadores de serviços independentes

• Os pagamentos ao exterior devem seguir as regras do Banco Central (BACEN) e a regulamentação tributária aplicável.

Para PMEs no Simples Nacional, existem dois caminhos mais comuns:

• Contratação direta de prestador de serviços autônomo no exterior: mais simples e flexível, ideal para demandas por projeto

• Contratação via Employer of Record (EOR): plataformas como Deel EOR atuam como empregador legal no país do profissional, assumindo as obrigações trabalhistas locais, enquanto a empresa brasileira gerencia as atividades do colaborador.

Em ambos os casos, o Simples Nacional continua válido – o que muda é só a forma de organização da contratação e do compliance.

Modelos de contratação internacional para PMEs no Simples Nacional

Para PMEs enquadradas no Simples Nacional, é totalmente possível expandir equipes internacionalmente – mas escolher o modelo certo de contratação faz toda a diferença em termos de riscos, custos e conformidade.

Modelo 1: Contratação direta de prestador de serviços autônomo

Aqui, o trabalhador estrangeiro em empresa brasileira é contratado diretamente pela PME por meio de um contrato de prestação de serviços.

Como funciona:

• O profissional atua como autônomo e emite suas próprias faturas no país de residência

• Não existe vínculo empregatício formal entre as partes

• É uma estrutura mais comum para demandas específicas ou projetos.

Vantagens:

• Processo mais simples e rápido de implementar

• Menor custo inicial para a empresa

• Flexibilidade na duração e no escopo do trabalho.

Desafios:

• Risco de reclassificação do vínculo caso exista subordinação contínua

• Maior complexidade em pagamentos internacionais e exigências do BACEN

• Ausência de benefícios ou proteção trabalhista para o contratado

• Gestão manual de contratos, prazos e compliance.

Modelo 2: Contratação via Employer of Record (EOR)

O EOR é uma alternativa mais estruturada para contratações internacionais contínuas.

Como funciona:

• Um parceiro local (como Deel EOR) contrata o profissional formalmente no país de origem

• A PME brasileira continua gerindo trabalho e entregas

• O EOR assume folha de pagamento, impostos e obrigações trabalhistas locais.

Vantagens:

• Conformidade com a legislação trabalhista do país do profissional

• Dispensa a abertura de empresa no exterior

• Redução de riscos jurídicos e fiscais

• Centralização de contratos, pagamentos e gestão em uma única plataforma.

Quando faz mais sentido:

• Contratações de longo prazo

• Profissionais integrados ao time

• Relações com maior nível de coordenação e continuidade.

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Riscos tributários e trabalhistas a considerar

Na contratação internacional de talentos, o principal ponto de atenção não é o regime tributário (mesmo quando há enquadramento no Simples Nacional) – mas sim a estrutura da contratação e o nível de conformidade legal envolvido. Entenda:

Risco 1: Requalificação de vínculo como empregatício

Ocorre quando uma relação formalmente tratada como prestação de serviços, na prática, se parece com um emprego.

Sinais de risco:

• Exclusividade: o profissional trabalha apenas para uma empresa

• Subordinação: há controle sobre como, quando e onde o trabalho é executado

• Continuidade: a relação não tem prazo definido

• Integração ao time: uso de ferramentas internas, participação em rotinas e alinhamento direto com a operação.

Possíveis consequências:

• Reconhecimento de vínculo CLT pela Justiça do Trabalho

• Pagamento retroativo de encargos trabalhistas (férias, 13º, FGTS)

• Multas e penalidades

Risco 2: Conformidade com normas do BACEN

Pagamentos internacionais exigem atenção às regras cambiais brasileiras.

Principais obrigações:

• Registro correto das remessas no sistema do BACEN

• Comprovação da origem e finalidade dos pagamentos

• Documentação que justifique a prestação de serviços

• Observância das regras aplicáveis a transferências internacionais.

Como mitigar:

• Utilizar instituições financeiras ou plataformas de pagamento internacionais reguladas

• Manter contratos claros e documentação organizada

• Acompanhar atualizações das normas cambiais.

Risco 3: Conformidade fiscal do contratado no exterior

Outro ponto crítico é garantir que o profissional contratado esteja regular no país onde atua. Observe:

• Obrigações fiscais locais do contratado

• Eventual retenção de impostos na fonte

• Contribuições sociais no país de residência

• Regras específicas de cada jurisdição.

Com ferramentas como Deel EOR, essas obrigações passam a ser geridas pela entidade local – reduzindo riscos para a PME.

Como a Deel facilita a contratação internacional para microempresas brasileiras

Deel Contractor: contratação internacional de prestadores de serviços

É a solução da Deel para a contratação internacional de prestadores de serviços independentes – com mais segurança e conformidade. A plataforma:

• Oferece contratos adaptados à legislação local

• Centraliza a gestão dos contratados

• Simplifica pagamentos internacionais em diferentes moedas

• Reúne documentos e registros da contratação em um só lugar.

Para PMEs, isso significa um processo de contratação mais ágil, com preços acessíveis e conformidade automática, dispensando a necessidade de expertise jurídica local.

Deel EOR: contratação internacional de colaboradores formais

É a ferramenta que facilita a contratação internacional de profissionais como empregados formais no seu país de origem – sem precisar abrir uma entidade legal no exterior. Nesse modelo, a plataforma:

• Atua como empregadora legal do colaborador, cuidando de onboarding, contratos, folha de pagamento, impostos, contribuições obrigatórias e conformidade com a legislação trabalhista local

• Centraliza a gestão da contratação

• Oferece suporte legal em questões trabalhistas

• Se integra a sistemas de RH e contabilidade brasileiros.

Para PMEs, isso reduz a complexidade da contratação internacional, aumenta a segurança jurídica e garante que o profissional tenha acesso aos direitos trabalhistas previstos no país onde atua.

Próximos passos para a microempresa contratar no exterior

Antes da contratação internacional de profissionais, vale avaliar qual modelo faz mais sentido para a necessidade do negócio.

Se a opção for um prestador de serviços (Contractor):

• Confirme se ele atua com autonomia

• Formalize um contrato localizado e compatível com a legislação aplicável

• Garanta que as remessas internacionais sejam feitas de acordo com as regras vigentes do BACEN.

Se a contratação for por meio de um Employer of Record (EOR):

• Analise se a relação será contínua, subordinada e integrada ao time

• Inicie o onboarding pela plataforma.

Em ambos os casos, conte com o apoio do contador e mantenha contratos, comprovantes e demais documentos organizados para facilitar a conformidade de qualquer contratação internacional.

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